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CNJ x CNMP

Tanto o Conselho Nacional de Justiça como o Conselho Nacional do Ministério Público foram foram criados a partir da emenda constitucional nº 45 da CF de 1988. Frequentemente são objeto de prova. Veja, assim, o quadro esquematizado abaixo: Membros do Conselho Nacional de Justiça Díficil na hora da prova lembrar quais são os...

Súmula Vinculante nº 13 do STF

A súmula vinculante nº 13 trata do nepotismo, o qual é vedado na Administração Pública. O ato de nomear parente, seja diretamente (a autoridade nomeante é parente) ou indiretamente (a autoridade nomeante não é parente, mas há ajuste mediante designação recíproca), fere o Princípio da Moralidade na Administração Pública. Importante ressaltar, contudo,...

Abuso de Poder

Visualizar a imagem O Abuso de Poder configura afronta ao Princípio da Legalidade e, com isso, é possível dizer que é ato ilegal. Pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, surge para o administrador público o poder-dever de agir, o qual lhe obriga a atuar quando houver interesse público (forma comissiva). Nesse...

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou...

Entidades paraestatais do terceiro setor

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Segundo Bortoleto, tradicionalmente a economia se dividiria em três setores, quais sejam, o Estado (primeiro setor), o mercado (segundo setor) e as entidades paraestatais (terceiro setor). Atuam nesse terceiro setor basicamente pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvem atividades...

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