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Fatos Administrativos X Atos da Administração X Atos Administrativos

Visualizar a imagem Neste artigo fazemos a diferenciação básica entre Fatos Administrativos, Atos da Administração e Atos Administrativos. Quando, por exemplo, um fiscal sanitário autua um estabelecimento e determina a sua interdição cautelar, pratica atos administrativos. A efetiva interdição (lacrar a porta, por exemplo), entretanto, configura fato administrativo. Os fatos administrativos podem,...

Controle da Administração Pública

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Controle da Administração Pública é o meio pelo qual se realiza o controle político e financeiro (Legislativo), de legalidade e legitimidade (Judicial) e em razão do poder de autotutela e tutela da Administração Pública (Administrativo). O que vem caindo em prova sobre...

Administração Pública Direta e Indireta

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Pessoal, Esse quadro esquematizado foi feito para se ter uma visão geral sobre a Administração Pública Direta e Indireta, de forma comparada. Enquanto a Administração Pública Direta é formada pelo conjunto de órgãos públicos que integram as pessoas jurídicas políticas, os quais são...

Estatuto do Idoso - Do Transporte

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) O quadro abaixo trata do importante Capítulo X do Estatuto do Idoso e é a nossa 2ª dica de assunto que deve ser revisado em véspera de prova quando cair essa matéria. Veja abaixo a íntegra dos artigos do Estatuto do Idoso...

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