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Comissões Parlamentares de Inquérito

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) O conceito das comissões parlamentares de inquérito – CPI’s extraímos da própria CF/88, no seu artigo 58, parágrafo 3º: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,...

Poderes do empregador

Visualizar a imagem   O empregador dirige a prestação pessoal de serviços (artigo 2º, CLT) e, para tanto, possui poderes a fim de organizar (dirigir ou comandar), regulamentar, fiscalizar (controlar) e disciplinar o trabalho do empregado. Importante acentuar que esses poderes não são absolutos podendo, inclusive, em alguns casos, o empregado oferecer resistência (jus...

Questão de Direito do Trabalho

Errado! 1) A greve é caso de suspensão de contrato de trabalho. Portanto, em regra, “sem trabalho, sem salário”. 2) O empregador pode pagar os salários dos empregados no período da greve, desde que não seja greve abusiva. 3) Se a greve for abusiva, o empregado não terá direito a receber salário, conforme...

Estrutura da Constituição Federal de 1988

A CF de 1988 está dividida em três partes: preâmbulo, parte dogmática (normas centrais) e ato das disposições transitórias (ADCT). Preâmbulo da Constituição Federal O preâmbulo seria a parte preliminar que anuncia o que está por vir na CF, não possuindo nenhuma força normativa, conforme entendimento do STF que já se pronunciou...

Fatos Administrativos X Atos da Administração X Atos Administrativos

Visualizar a imagem Neste artigo fazemos a diferenciação básica entre Fatos Administrativos, Atos da Administração e Atos Administrativos. Quando, por exemplo, um fiscal sanitário autua um estabelecimento e determina a sua interdição cautelar, pratica atos administrativos. A efetiva interdição (lacrar a porta, por exemplo), entretanto, configura fato administrativo. Os fatos administrativos podem,...

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