Controle concentrado de constitucionalidade

Neste artigo abordaremos o controle concentrado de constitucionalidade, ou seja o controle abstrato das normas. Abordaremos também a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIN

Controle concentrado de constitucionalidade

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O que é o controle concentrado? É o controle no qual existe um processo específico para esse fim, sendo o STF (órgão da cúpula do Poder Judiciário) detentor da competência para julgá-lo. Por essa razão, também é chamado de controle abstrato, principal, principaliter ação, via de ação.

Esse controle abarca as seguintes ações: ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação declaratória por omissão (ADO) e ação de descumprimento preceito fundamental (ADPF).

Foi com a emenda constitucional n. 16, de 1965 à CF de 1946 que surgiu no ordenamento jurídico o controle abstrato das normas, conforme se verifica abaixo.

Controle concentrado de constitucionalidade

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade – ADIN surgiu na CF de 1946 (EC n. 16/65) e tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Quando tiver por parâmetro a CF de 1988, o objeto será a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Controle concentrado de constitucionalidade

Já quando o parâmetro for uma constituição estadual, o objeto será lei ou ato normativo estadual ou municipal.

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Mas que tipo de lei ou ato normativo pode, por exemplo, ser objeto de ADIN?

 

  • As espécies normativas do artigo 59, CF (normas primárias)
  • Tratados internacionais (porque se equivalem às emendas constitucionais)
  • Regulamentos autônomos (decretos autônomos - atos normativos do Poder executivos)

Controle concentrado de constitucionalidade

Para que uma norma possa ser objeto de ADIN, deverá necessariamente tratar-se de uma norma primária que desrespeita diretamente a constituição e que tenha sido editada na sua vigência.

 

Veja, assim, exemplos de casos em que não cabe ADIN:

 

  • Súmulas vinculantes - não tem conteúdo normativo
  • Regulamentos executivos - são atos normativos secundários
  • Leis ou atos normativos anteriores à CF - cabe ADPF, na verdade
  • Normas constitucionais originárias - por óbvio, se a constituição (federal ou estadual) é o parâmetro, não pode ela mesma sofrer controle de constitucionalidade, não acham?!

Controle concentrado de constitucionalidade

Legitimidade Ativa

A legitimidade ativa está disposta no artigo 103, da CF/88 e podemos dividi-la em dois grupos: legitimados universais e especiais. Legitimados universais são os que não precisam demonstrar um interesse específico, enquanto que os legitimados especiais necessitam comprovar o seu interesse de agir (pertinência temática).

Importante também referir que, em sua maioria, os legitimados possuem capacidade postulatória, ou seja, não necessitam de advogado para propor a ação, em decorrência do próprio texto constitucional. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que três legitimados precisam ser representados por advogado, são eles:

 

  • Partido político com representação no CN
  • Confederação sindical
  • Entidade de classe de âmbito nacional

Controle concentrado de constitucionalidade

E atenção: o rol é taxativo, só podem ajuizar ação os que estão listados no artigo 103, CF/88.

Veja o primeiro artigo sobre a matéria: controle de constitucionalidade.

 

 

 

 

Fonte:

Os mapas mentais e o conteúdo desse artigo foram elaborados com base em questões de concursos e na doutrina.

NÁPOLI, Edem. Direito Constitucional - Resumo para Concursos. 2. ed. Salvador: Juspodvim

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. Rio de Janeiro: Método

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Olá, deixe seu comentário para Controle concentrado de constitucionalidade

Já temos 10 comentário(s). DEIXE O SEU :)
Felipe Aguiar

Felipe Aguiar

Essa esquematização é extremamente didática. Ta de parabens!
★★★★★DIA 09.04.18 16h01RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

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Obrigada, Felipe! =)
★★★★★DIA 10.04.18 19h16RESPONDER
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Christiany Uchoa

Christiany Uchoa

A pessoa que faz um site desse nem é gente, é anjo! Obrigada.
★★★★★DIA 04.04.18 10h02RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

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hehe Obrigada, Christiany! Adorei seu comentário! =)
★★★★★DIA 06.04.18 05h30RESPONDER
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LENILSON ALMEIDA

LENILSON ALMEIDA

Excelente,meus parabéns!
★★★★★DIA 17.02.18 12h56RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

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Obrigada, Lenilson! =)
★★★★★DIA 19.02.18 18h51RESPONDER
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ROBSON JESUS

ROBSON JESUS

Gostei demais do site, pois é de grande valia para uma melhor compreensão dos estudos! Parabéns pela iniciativa...
★★★★★DIA 21.06.17 07h14RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Robson! =)
★★★★★DIA 22.06.17 11h42RESPONDER
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iaradaçan oliveira

iaradaçan oliveira

muito obrigada , excelente , muito grata
★★★★★DIA 29.11.16 00h31RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada pelo comentário! :)
★★★★★DIA 29.11.16 10h47RESPONDER
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