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Classificação dos serviços públicos

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) A classificação abaixo foi delineada por Hely Lopes Meirelles e é a que mais aparece em provas de concursos. Quanto à essencialidade Serviços públicos propriamente ditos Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público...

Ato válido, nulo, anulável e inexistente

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Quando classificamos os atos administrativos quanto a sua eficácia temos o ato válido, nulo, anulável e inexistente.  Ato válido e ato nulo Os atos serão válidos quando, em sua formação, preencherem todos os requisitos jurídicos, ou seja, competência, forma, finalidade, motivo e objeto....

Atos gerais X Atos individuais

Visualizar a imagem Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais. Atos administrativos gerais São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos. Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder...

Acidente de trabalho - Quem julga?

A emenda constitucional nº 45/04 incluiu entre as competências da Justiça do Trabalho as demandas referentes às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, conforme previsto no artigo 114, VI, da CF de 1988. Por força dessa normativa, a Justiça do trabalho passou a ser competente para julgar...

Poderes do empregador

Visualizar a imagem   O empregador dirige a prestação pessoal de serviços (artigo 2º, CLT) e, para tanto, possui poderes a fim de organizar (dirigir ou comandar), regulamentar, fiscalizar (controlar) e disciplinar o trabalho do empregado. Importante acentuar que esses poderes não são absolutos podendo, inclusive, em alguns casos, o empregado oferecer resistência (jus...

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