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Classificação dos serviços públicos

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) A classificação abaixo foi delineada por Hely Lopes Meirelles e é a que mais aparece em provas de concursos. Quanto à essencialidade Serviços públicos propriamente ditos Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público...

Ato válido, nulo, anulável e inexistente

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Quando classificamos os atos administrativos quanto a sua eficácia temos o ato válido, nulo, anulável e inexistente.  Ato válido e ato nulo Os atos serão válidos quando, em sua formação, preencherem todos os requisitos jurídicos, ou seja, competência, forma, finalidade, motivo e objeto....

Atos gerais X Atos individuais

Visualizar a imagem Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais. Atos administrativos gerais São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos. Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder...

Motivo X Motivação

Visualizar imagem Em síntese, o MOTIVO é a causa imediata do ato, aquilo que levou a sua prática. A MOTIVAÇÃO, por outro lado, é a demonstração escrita do motivo e está relacionada ao requisito forma. Explicando melhor, o motivo é um requisito do ato administrativo, assim como a competência, a forma, a finalidade e...

Abuso de Poder

Visualizar a imagem O Abuso de Poder configura afronta ao Princípio da Legalidade e, com isso, é possível dizer que é ato ilegal. Pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, surge para o administrador público o poder-dever de agir, o qual lhe obriga a atuar quando houver interesse público (forma comissiva). Nesse...

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