Atos gerais X Atos individuais

Neste artigo abordaremos a classificação dos atos quanto ao seu destinatário, que pode ser geral ou individual.

Atos gerais X Atos individuais

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Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Atos administrativos gerais

São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.

Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.

Importante observação que deve ser feita é a de que não podem inovar no Direito, pois estão adstritos às disposições das Leis. Apesar disso, são atos discricionários em relação ao seu conteúdo.

Atos administrativos individuais

São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.

Temos como exemplos os atos de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a exoneração de servidor em cargo em comissão, a autorização de uso de bem público, entre outros.

Veja uma questão sobre o assunto:

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
 

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.

Certa ou errada?

 

Resposta

Os atos administrativos podem ser classificados também quanto quanto ao objeto: como atos de império, de gestão e de expediente; quanto à formação de vontade: atos simples, complexo e composto; quanto a sua eficácia: ato válido, nulo, anulável e inexistente.

 

 

 

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Fonte: O conteúdo desse artigo foi elaborado com base em questões de concursos e na doutrina.

BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodvim.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. São Paulo: Método.

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Solange Pinheiro Petropolis

Solange Pinheiro Petropolis

Olá! Achei excelente o site! Material impecavelmente para concurseiros e OAB! De todos que acessei, esse é o melhor! Obrigada por nos proporcionar um material objetivo.
★★★★★DIA 07.05.18 21h01RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Solange! Bons estudos!!!
★★★★★DIA 08.05.18 18h53RESPONDER
N/A
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