Fatos Administrativos X Atos da Administração X Atos Administrativos

Neste artigo fazemos a diferenciação básica entre Fatos Administrativos, Atos da Administração e Atos Administrativos.

Fatos Administrativos X Atos da Administração X Atos Administrativos

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Neste artigo fazemos a diferenciação básica entre Fatos Administrativos, Atos da Administração e Atos Administrativos.

Quando, por exemplo, um fiscal sanitário autua um estabelecimento e determina a sua interdição cautelar, pratica atos administrativos. A efetiva interdição (lacrar a porta, por exemplo), entretanto, configura fato administrativo. Os fatos administrativos podem, assim, decorrer de atos administrativos, mas não podem ser confundidos com estes, pois são atividades materiais realizadas no exercício da função administrativa, enquanto que os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade.

Sobre o assunto é preciso advertir que a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia fato administrativo de fato da administração, sendo que o primeiro ocorreria somente quando o fato produziria efeitos jurídicos, enquanto que o segundo, o contrário.

Já os Atos da Administração possuem um conceito mais abrangente e representam todo e qualquer ato praticado no exercício da função administrativa. Nesse sentido, o ato administrativo é uma espécie de ato da administração, conforme segue:

Fatos Administrativos X Atos da Administração X Atos Administrativos

Veja a questão abaixo:

2013 - CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.

Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

Certo ou Errado?

 Resposta

 

 

Fonte: O conteúdo desse artigo foi elaborado com base em questões de concursos e na doutrina.

BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodvim.

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Já temos 11 comentário(s). DEIXE O SEU :)
Angélica Nascimento

Angélica Nascimento

Nossa! Material excelente que está me ajudando muito nos meus estudos. Deus abençoe a sua inciativa!
★★★★★DIA 18.08.18 09h18RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

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Obrigada! Amém! =)
★★★★★DIA 18.08.18 09h35RESPONDER
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antonia cruz purificação

antonia cruz purificação

Estou revisando e adorei . obrigado
★★★★★DIA 08.07.18 12h44RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom!
★★★★★DIA 08.07.18 21h40RESPONDER
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Claudio Oliveira

Claudio Oliveira

Excelente material. Para complementar, ver: Fatos administrativos voluntários e naturais .
★★★★★DIA 17.11.17 00h07RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

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Obrigada, Claudio! Valeu a dica também! ;)
★★★★★DIA 17.11.17 21h18RESPONDER
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Carmen Guimaraes

Carmen Guimaraes

Cosmerina Guimaraes dos Santos

Gostei muito deste material de estudos, excelente!
★★★★★DIA 04.11.17 22h53RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Carmen! =)

★★★★★DIA 06.11.17 21h19RESPONDER
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ALINE LICINIO DA SILVA CARVALHO

ALINE LICINIO DA SILVA CARVALHO

Excelente material!
★★★★★DIA 29.09.17 12h27RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Divina Aparecida VALÉRIO DA SILVA

Divina Aparecida VALÉRIO DA SILVA

Ótimo mesmo, adorei me ajudou muito nos meus estudos, esse eu recomendo, muito bem elaborado, parabéns
★★★★★DIA 16.06.17 11h24RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada!! =)
★★★★★DIA 16.06.17 23h26RESPONDER
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