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Medidas Provisórias

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Em síntese, apresentamos abaixo os principais tópicos sobre as MP que você precisa saber antes de realizar uma prova de concurso.  Conforme referido acima, as medidas provisórias são atos normativos primários adotados pelo Presidente da República. Essas normas surgiram com a CF/88 e...

Acidente de trabalho - Quem julga?

A emenda constitucional nº 45/04 incluiu entre as competências da Justiça do Trabalho as demandas referentes às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, conforme previsto no artigo 114, VI, da CF de 1988. Por força dessa normativa, a Justiça do trabalho passou a ser competente para julgar...

Classificação das constituições quanto à estabilidade

Clique aqui para visualizar melhor a imagem. Quanto à estabilidade Quanto à estabilidade as constituições podem ser rígidas, semirrígidas, superrígidas (segundo Alexandre de Moraes), flexíveis e imutáveis. Rígidas Exigem um procedimento especial para modificação. Possibilitam certa estabilidade e atualização. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de constituição rígida, uma vez que para a...

Súmula Vinculante nº 33 do STF

A súmula vinculante nº 33 trata, em suma, da extensão de direitos de aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos servidores públicos, em casos específicos. Vale lembrar que a regra é de que os servidores púbicos de cargo efetivo são abrangidos por regimes próprios de previdência social -...

Súmula Vinculante nº 13 do STF

A súmula vinculante nº 13 trata do nepotismo, o qual é vedado na Administração Pública. O ato de nomear parente, seja diretamente (a autoridade nomeante é parente) ou indiretamente (a autoridade nomeante não é parente, mas há ajuste mediante designação recíproca), fere o Princípio da Moralidade na Administração Pública. Importante ressaltar, contudo,...

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