Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Neste artigo abordaremos os artigos 1, 34, 39 e 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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Neste artigo abordaremos os artigos 5, 6 e 7 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.