Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Neste artigo abordaremos os artigos 5, 6 e 7 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Veja abaixo a síntese das formas de violência doméstica. É importante salientar que destacamos aquilo que pode gerar dúvida na hora da prova. Observe que a conduta de forçar ao matrimônio é uma forma de violência sexual e não psicológica, como alguns poderiam pensar.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

 

 

 

 

Veja Também:

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Já temos 16 comentário(s). DEIXE O SEU :)
MARTIN PICANCO

MARTIN PICANCO

MUITO BOM!!
★★★★★DIA 15.04.18 13h23RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Martin!
★★★★★DIA 15.04.18 22h10RESPONDER
livio madeira carvalho madeir
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livio madeira carvalho madeir

livio madeira carvalho madeir

boa noite, vc teria esta lei completa na forma de esquema, caso positivo,como faço para adquirir
★★★★★DIA 26.05.18 23h50RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, Isaque Ferreira
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Livio, boa noite! Infelizmente, não temos ela completa.
★★★★★DIA 28.05.18 21h43RESPONDER
N/A
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divanize monteiro

divanize monteiro

Como faço para adquiri o material completo da LEi Maria da Penha e o Estatuto do Idoso? Aguardo
★★★★★DIA 30.03.18 18h33RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Por enquanto só existem esses artigos, Divanize!
★★★★★DIA 01.04.18 11h02RESPONDER
Antonia Santos
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divanize monteiro

divanize monteiro

Parabéns estão excelente... Obrigada pela atenção.
★★★★★DIA 01.04.18 11h57RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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MIVALDO BARBOSA DE SOUSA

MIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Top ! gostei muito.
★★★★★DIA 26.03.18 11h13RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Mivaldo!
★★★★★DIA 27.03.18 20h21RESPONDER
N/A
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Rodrigo Saar

Rodrigo Saar

Excelente Esquema! Muito Bom! Parabéns!
★★★★★DIA 26.02.18 16h47RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Rodrigo!
★★★★★DIA 26.02.18 19h28RESPONDER
Rodrigo Saar
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cassia souza

cassia souza

adorei
★★★★★DIA 17.01.18 13h01RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Iúri Gadelha

Iúri Gadelha

Excelente! Bem esquematizado/sintetizado.
★★★★★DIA 03.10.17 14h58RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Iúri! =)
★★★★★DIA 03.10.17 21h59RESPONDER
N/A
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ROSA brasil

ROSA brasil

Muito bom
★★★★★DIA 16.03.17 06h28RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Rosa! =)
★★★★★DIA 16.03.17 11h20RESPONDER
N/A
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