Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso
  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Twitter

Neste artigo abordaremos os artigos 1, 34, 39 e 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =)

O quadro abaixo versa sobre assunto que frequentemente cai em prova. Portanto, é a nossa 1ª dica sobre o que deve ser revisado em véspera de prova quando cair essa matéria. Veja:

Estatuto do Idoso

Seguem os artigos da Lei Lei 10.741/2003 tratados no quadro acima:

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Veja a 2ª dica!

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Twitter

Veja Também:

Artigos Relacionados

Olá, deixe seu comentário para Estatuto do Idoso

Já temos 8 comentário(s). DEIXE O SEU :)
DANIELLE SOUZA

DANIELLE SOUZA

MUITO 10!!!!
★★★★★DIA 12.07.19 10h01RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 13.07.19 18h32RESPONDER
N/A
Enviando Comentário Fechar :/
BRUNA Aparecida Gabriel dos Santos

BRUNA Aparecida Gabriel dos Santos

Queria baixar em pdf como faço?
★★★★★DIA 05.04.19 08h46RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Bruna! Td bem? Não há como baixar em pdf, mas fique à vontade para consultar o conteúdo sempre que quiser!
★★★★★DIA 06.04.19 13h37RESPONDER
N/A
Enviando Comentário Fechar :/
Caroline Lima

Caroline Lima

Perfeitoooo!!
★★★★★DIA 16.02.19 11h54RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 16.02.19 13h28RESPONDER
Valdemir Nunes Nunes
Enviando Comentário Fechar :/
Marcos Cabral

Marcos Cabral

Ótimo vcs estão de parabéns show.
★★★★★DIA 16.11.18 22h20RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 17.11.18 13h50RESPONDER
N/A
Enviando Comentário Fechar :/
Enviando Comentário Fechar :/