Estatuto do Idoso

Neste artigo abordaremos os artigos 1, 34, 39 e 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Estatuto do Idoso

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =)

O quadro abaixo versa sobre assunto que frequentemente cai em prova. Portanto, é a nossa 1ª dica sobre o que deve ser revisado em véspera de prova quando cair essa matéria. Veja:

Estatuto do Idoso

 

Seguem os artigos da Lei Lei 10.741/2003 tratados no quadro acima:

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

 

Veja a 2ª dica!

 

 

Veja Também:

Estatuto do Idoso - Do Transporte

Estatuto do Idoso - Do Transporte

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Olá, deixe seu comentário para Estatuto do Idoso

Enviando Comentário Fechar :/

Siga Esquematizar Concursos no Facebook

Fique por dentro das novidades!

Esquematizar Concursos