Súmula Vinculante nº 13 do STF

Neste artigo apresentamos um mapa mental sobre a súmula vinculante nº 13 do STF, ressaltando aspectos importantes sobre o tema.

Súmula Vinculante nº 13 do STF

A súmula vinculante nº 13 trata do nepotismo, o qual é vedado na Administração Pública. O ato de nomear parente, seja diretamente (a autoridade nomeante é parente) ou indiretamente (a autoridade nomeante não é parente, mas há ajuste mediante designação recíproca), fere o Princípio da Moralidade na Administração Pública.

Importante ressaltar, contudo, que a proibição não alcança cargos públicos de natureza política, conforme entendimento do STF:

A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015)

Veja como isso já foi cobrado em prova:

Súmula Vinculante nº 13 do STF

Resposta

 

 

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1227

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Jose Canto

Jose Canto

Muito bom!
★★★★★DIA 07.07.16 11h51RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Jose! =)
★★★★★DIA 07.07.16 12h28RESPONDER
Jose Canto
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