Súmula Vinculante nº 33 do STF

Neste artigo apresentamos um mapa mental sobre a súmula vinculante nº 33 do STF, ressaltando aspectos importantes sobre o tema.

Súmula Vinculante nº 33 do STF

A súmula vinculante nº 33 trata, em suma, da extensão de direitos de aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos servidores públicos, em casos específicos. Vale lembrar que a regra é de que os servidores púbicos de cargo efetivo são abrangidos por regimes próprios de previdência social - RPPSs e não pelo RGPS.

Segundo a CF, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos RPPSs, conforme se depreende da leitura do artigo 40, parágrafo 4:

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

No entanto, como ainda não há Lei Complementar a disciplinar a matéria, coube ao STF, por meio da súmula vinculante nº 33, dizer que se aplicam aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, em casos específicos.

Veja a questão abaixo:

2014 - CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo

Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue o item subsequente. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.


A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS, até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.

Certa ou Errada?

 Resposta

 

 

 

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