Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

Neste artigo abordaremos a eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

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O Professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos, a saber, normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Assim, temos o seguinte esquema:

Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

As normas constitucionais de eficácia plena são as mais fáceis de identificar nas questões de concurso. São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Em relação às duas últimas classificações não se pode dizer o mesmo. Aqui o candidato se confunde e com razão, pois a matéria se torna mais complexa.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia). Já as normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

Assim, é preciso dizer que a diferença principal entre as normas constitucionais de eficácia contida e as de eficácia limitada é que a primeira produz efeitos desde logo (direta e imediatamente), podendo, entretanto, ser restringidas. A segunda (eficácia limitada), só pode produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário, ou seja, necessitam ser “regulamentadas”.

Veja dicas para diferenciar as “contidas” das “limitadas”:

1) Em regra, sempre que houver expressões como “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida.

2) Em regra, sempre que tiver expressões como “a lei disporá” será norma de eficácia limitada.

3) Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia contida, esta poderá ocorrer de forma plena. Na norma de eficácia limitada ocorre o contrário, pois é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação, observe:

Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

 

As normas de eficácia limitada podem, ainda, ser divididas em dois grupos, quais sejam, normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático.

Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo (ou organizativo) são aquelas em que o legislador traça em linhas gerais o seu conteúdo normativo e refere que a lei irá estabelecer posteriormente as regras para que ocorra a sua aplicabilidade. São exemplos os seguintes artigos do texto constitucional:

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Por sua vez, as normas de eficácia limitada de princípio programático são as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público. São exemplos a realização da justiça social, valorização do trabalho, amparo à família, combate ao analfabetismo, etc.

Veja como já apareceu em prova:

  
Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada
 
 

Resposta

 

Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

 

Resposta

 

Fonte: O mapa mental e o conteúdo desse artigo foram elaborados com base em questões de concursos e na doutrina.

NÁPOLI, Edem. Direito Constitucional - Resumo para Concursos. 2. ed. Salvador: Juspodvim.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. Rio de Janeiro: Método

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Almir Moreira

Almir Moreira

Oi Fernanda, seu blog é SHOWWWW de bola.
Em tempo: Acerca do Poder Judiciário, vc. por gentileza teria um esquema bacana para memorizar todos os recursos previstos na Constituição X Instâncias. Ou seja: p.ex.: Recurso Ordinário--> quem tem competência originária e etc..., Mandado injunção X órgãos, HC x órgãos....e por aí vai.
Abs. e obrigado. Att, Almir - BHte/MG ([email protected])
★★★★★DIA 13.11.18 11h53RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Almir! Obrigada! Infelizmente, não temos... Fica como dica para um próximo artigo. Forte abraço!
★★★★★DIA 16.11.18 08h45RESPONDER
N/A
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Isana Serafim

Isana Serafim

Assim fica bem didático. Maravilha!!!!
★★★★★DIA 12.11.18 16h00RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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GABRIELLE ALVES

GABRIELLE ALVES

UAU! Ótimo conteúdo, muita praticidade. Por favor! continue esquematizando conteúdos de Direito.
★★★★★DIA 02.11.18 15h13RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Gabrielle!
★★★★★DIA 02.11.18 18h46RESPONDER
N/A
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Cesário Aguiar

Cesário Aguiar

Sensacional, excelente!
★★★★★DIA 23.10.18 19h18RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 25.10.18 20h08RESPONDER
N/A
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eros soares

eros soares

Muito elucidativo !
★★★★★DIA 27.08.18 10h34RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Eduardo Marques

Eduardo Marques

Excelente texto! Claro e conciso, além de passar os macetes. Certamente ajudou muito quem leu. Parabéns!
★★★★★DIA 24.08.18 23h05RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Eduardo!
★★★★★DIA 25.08.18 11h29RESPONDER
N/A
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Fabrício Mello

Fabrício Mello

Lembrando que, a menos que eu esteja enganado, no caso da norma de eficácia contida, não é necessário ser um legislador para restringir a eficácia da norma. A restrição pode ocorrer por meio do poder judiciário. Por ex Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
★★★★★DIA 23.05.18 15h01RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, VERÔNICA MARIA NASCIMENTO SANTANA TERRALHEIRO, Danielle Alheiros Esteves Arcoverde, Ceres Riceiro
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada pela contribuição, Fabrício!
★★★★★DIA 23.05.18 22h38RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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ILIONE Portela dos santos

ILIONE Portela dos santos

Obg!!
★★★★★DIA 06.06.18 16h09RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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José Andradfe

José Andradfe

Fabrício eu entendo que nesse caso´, a restrição já está contida na própria normatização do art. 5º inciso XII da CF, o Juiz faz é somente cumprir a determinação expressa em lei. O legislador determina que a justiça tem que autorizar a que quebra do sigilo telefônico, a fim de que a escuta seja válida em juízo.
★★★★★DIA 25.06.18 07h59RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Carlos Italo Silva Rodrigues

Carlos Italo Silva Rodrigues

amei... excelente. parabéns.
★★★★★DIA 10.05.18 13h29RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 10.05.18 19h43RESPONDER
N/A
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Emmanuel Silva

Emmanuel Silva

Parabéns pela a ajuda. Excelente esquema e muito bem explicado!!!
★★★★★DIA 10.05.18 13h02RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 10.05.18 19h43RESPONDER
N/A
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JARDIEL ALARCON SANTOS

JARDIEL ALARCON SANTOS

Ótimo , muito objetivo.
★★★★★DIA 16.04.18 17h20RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! =)
★★★★★DIA 18.04.18 19h18RESPONDER
N/A
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Azurem Costa

Azurem Costa

Gostei do material, parabéns!!
Objetivo, didático, direto ao ponto.
★★★★★DIA 23.03.18 10h11RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Azurem!
★★★★★DIA 23.03.18 22h49RESPONDER
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rebek even

rebek even

muito bom, obrigada,
★★★★★DIA 17.03.18 22h43RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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André Ferreira

André Ferreira

Espetacular!!!!!!! Muito obrigado!!!!!!
Nunca havia conseguido entender isso!!!!!
Abraço.
★★★★★DIA 16.03.18 14h37RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que ótimo, André! =)
★★★★★DIA 16.03.18 20h56RESPONDER
N/A
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Clerton Maia

Clerton Maia

Devo confessar que esse esquema ajuda muito! Sem falar que usa-se uma linguagem descomplicada. Fácil de entender.

Obrigado por disponibilizar o material.
★★★★★DIA 27.02.18 11h50RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Clerton! =)
★★★★★DIA 01.03.18 20h02RESPONDER
N/A
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Fernanda Brittto

Fernanda Brittto

Adorei :) Bem explicado, obrigada pela dedicação e cuidado ao passar as informações.
★★★★★DIA 19.02.18 10h11RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom que gostou, Fernanda! =)
★★★★★DIA 19.02.18 18h50RESPONDER
N/A
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Tiago Silva Anunciação

Tiago Silva Anunciação

Ótimo material, ajuda e muito a memória do concurseiro em suas revisões, você possui mais materiais como esses relativos aos outros assuntos do direito constitucional Fernanda? Se for possível compartilhá-los, tenho interesse.
★★★★★DIA 28.01.18 11h53RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Tiago! Assim que possível colocaremos mais materiais no site! Um abraço e bons estudos ;)
★★★★★DIA 29.01.18 20h50RESPONDER
N/A
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Bruna S

Bruna S

Muito bom! Só tenho uma dúvida: as normas constitucionais de eficácia contida podem ser restringidas APENAS por normas infraconstitucionais?
★★★★★DIA 26.11.17 14h58RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Bruna! Interessante a tua pergunta... Não havia pensando nessa possibilidade antes, mas entendo que as normas constitucionais estão acima das normas infraconstitucionais. Logo se uma norma infraconstitucional pode restringir uma norma constitucional, porque uma outra norma constitucional também não poderia? De qualquer forma, não vejo efeito prático nisso! Qual seria o objetivo de uma norma constitucional restringir uma outra? Além disso, lembre-se que enquanto não houver norma infraconstitucional restringindo a norma constitucional contida, esta poderá ocorrer de forma plena! Abraços e bons estudos!
★★★★★DIA 27.11.17 21h26RESPONDER
N/A
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Lucas Faraco

Lucas Faraco

Olá, Fernanda e Bruna. Tudo bem? Antes de opinar nesse tema relevante, parabenizo a iniciativa de elaborar e, sobretudo, disponibilizar esse material excelente. Ajuda muito.
Sobre a pergunta da Bruna, de fato é interessante, curiosa. Mas, devemos recordar que uma norma constitucional tem maior dificuldade de vigorar pelo seu processo legislativo, sua aprovação etc. Afinal, tratar-se-ia de alguma emenda, por exemplo. E, considerando o caráter rígido da nossa Constituição, evidentemente que a lei infraconstitucional seria o caminho, seja por meio de LO ou LC. Um abraço para vocês!
★★★★★DIA 03.02.18 03h35RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Muito obrigada, Lucas! =) Ótimo ponto de vista! Abraços e bons estudos!
★★★★★DIA 04.02.18 09h27RESPONDER
Lucas Faraco
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Matheus Pereira

Matheus Pereira

A eficácia da norma constitucional também poderia ser restringida ou suspensa em decorrência da incidência de outras normas constitucionais. O exemplo é referente à liberdade de reunião que, mesmo sendo consagrada no artigo 5º da Constituição, pode ser suspensa ou restrita em períodos de estado de defesa ou de sítio.
★★★★★DIA 02.11.18 21h57RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Perfeito! Obrigada pela contribuição, Matheus!
★★★★★DIA 03.11.18 12h32RESPONDER
N/A
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ODETE MAGGI

ODETE MAGGI

Fernanda, que bacana, gostei muito!
★★★★★DIA 21.11.17 14h05RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, DANILO NASCIMENTO
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Odete! =)
★★★★★DIA 21.11.17 20h12RESPONDER
N/A
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Gláucia Gonçalves

Gláucia Gonçalves

Foi de suma importância!
★★★★★DIA 20.11.17 14h52RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Gláucia! =)
★★★★★DIA 21.11.17 20h12RESPONDER
N/A
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Michele Ferreira

Michele Ferreira

Obrigada, me ajudou muito.
★★★★★DIA 13.11.17 14h54RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, ligia costa, ODETE MAGGI
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Michele! =)
★★★★★DIA 13.11.17 21h09RESPONDER
N/A
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ligia costa

ligia costa

maravilhosa explicação!
★★★★★DIA 14.11.17 19h57RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Ariovaldo Florêncio

Ariovaldo Florêncio

Conteúdo com excelente explicação. Parabéns!
★★★★★DIA 06.11.17 11h29RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Ariovaldo! =)
★★★★★DIA 06.11.17 21h20RESPONDER
N/A
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fabiane coelho

fabiane coelho

Amei a explicação.Objetiva ,clara, como um estudante precisa para entender.
★★★★★DIA 28.10.17 14h51RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Fabiane!
★★★★★DIA 28.10.17 17h54RESPONDER
N/A
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Morais Cabo

Morais Cabo

Parabéns pela explicação. Agora podemos entender melhor com esse esquema. Não é a toda que o site se chama esquematizando.
★★★★★DIA 21.10.17 09h00RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada! É isso mesmo! ;)
★★★★★DIA 22.10.17 13h50RESPONDER
N/A
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Tatiana Bagui

Tatiana Bagui

Explicação clara!
Obrigada por me ajudar a compreender a interpretação das normas constitucionais. Deus abençõe!
★★★★★DIA 18.10.17 10h54RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Muito obrigada, Tatiana! Deus te abençoe também! =)
★★★★★DIA 18.10.17 18h59RESPONDER
N/A
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MICHELE SOUZA

MICHELE SOUZA

Fernanda, seu esquema me ajudou muito.

Muito obrigada.!
★★★★★DIA 10.10.17 16h07RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom que te ajudou, Michele! =)
★★★★★DIA 10.10.17 17h40RESPONDER
N/A
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Rosenildo Sousa

Rosenildo Sousa

Legal Fernanda, muito bom o material excelente explicação.
Parabéns!
★★★★★DIA 10.10.17 10h37RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Rosenildo!
★★★★★DIA 10.10.17 17h40RESPONDER
N/A
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Juarez Oliveira

Juarez Oliveira

Fernanda, excelente material, parabéns
★★★★★DIA 28.09.17 15h35RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Juarez! =)
★★★★★DIA 28.09.17 20h44RESPONDER
N/A
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fabio da silva

fabio da silva

Fernanda, você poderia explanar sobre o art.19 da CF. referente a eficácia das normas que ali se encontram.?
★★★★★DIA 25.09.17 22h42RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Fabio, td bom?

Acredito que as normas do artigo 19, CF são de eficácia plena, ou seja, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Pelas próprias dicas que colocamos no site podemos ver que NÃO se trata de uma norma sujeita a uma restrição do legislador (contida), nem de uma normaque precisa de outra norma infraconstitucional para o seu exercício (que é o caso das limitadas). Portanto, podemos concluir que é de eficácia plena.

Abraços e bons estudos!
★★★★★DIA 26.09.17 23h00RESPONDER
Luan Marques, Olivia Lacerda, Rosenildo Sousa
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fabio da silva

fabio da silva

Ok..agradeço, é que tem um inciso que diz na forma da lei e os demais nada dizem. Assim fiquei na dúvida quanto a eficácia. Podemos dizer que todos são de eficácia plena então.
★★★★★DIA 27.09.17 13h12RESPONDER
N/A
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Entendo a tua dúvida. Difícil mesmo identificar, mas não se trata de uma norma que necessita de outra para seu exercício, nem de norma que possa ser "contida" por outra. A expressão na forma da lei pode induzir ao erro, mas não é a expressão que salientamos. Segundo a doutrina, esse artigo (incluindo seus incisos) é norma de eficácia plena.
★★★★★DIA 27.09.17 20h27RESPONDER
N/A
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Jonatan Felix

Jonatan Felix

Primeiramente, parabéns pelo conteúdo. Explicou de maneira simples e objetiva.
Tenho uma dúvida: os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia limitada, mas qual é a sua aplicabilidade?
Deu um bug aqui, porque no art 5º diz que são de aplicabilidade imediata, mas é norma de eficácia limitada, qual a resposta?
★★★★★DIA 25.09.17 00h23RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Jonatan! Obrigada! =)

Sim, o artigo 6º, da CF, que trata dos direitos sociais são de normas constitucionais de eficácia limitada. Desse modo, possuem aplicabilidade mediata, diferida e indireta. Lembrando que, como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Até mesmo as normas de eficácia limitada possuem um mínimo de efeito, que é o de, por exemplo, vincular o legislador infraconstitucional. A CESPE já considerou certa a seguinte assertiva: "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador".

★★★★★DIA 25.09.17 19h08RESPONDER
N/A
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Lucas Almeida

Lucas Almeida

Boa noite!

Os direitos sociais são todos normas constitucionais de eficácia programática ou algum possui eficácia diferente? pois o CESPE considerou tal afirmativa errada.
★★★★★DIA 04.09.18 20h47RESPONDER
N/A
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Lucas, td bem? Coloca a questão aqui, por gentileza, para nós olharmos. A CESPE às vezes muda de entendimento, mas vamos dar uma olhada melhor. Obrigada!
★★★★★DIA 05.09.18 19h17RESPONDER
N/A
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Lucas Almeida

Lucas Almeida

(CESPE/ANS/Nível Superior/2013) Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas. Gabarito: E.

Obrigado!
★★★★★DIA 05.09.18 22h43RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Lucas, veja bem! No comentário anterior eu havia dito que a CESPE considerou certo dizer que as normas normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada. Essas normas de eficácia limitada, por sua vez, podem ser dividas em instituidoras e programáticas. A questão que tu nos traz, no entanto, afirma que todos os direitos sociais são normas programáticas, o que não é verdade.
★★★★★DIA 06.09.18 19h14RESPONDER
N/A
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FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO JÚNIOR

FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO JÚNIOR

Gostei do mapa mental! Agora sim, vou conseguir memorizar!
★★★★★DIA 09.09.17 10h08RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Francisco!
★★★★★DIA 10.09.17 12h06RESPONDER
N/A
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klewerson silva

klewerson silva

simples e eficiente. parabéns!
★★★★★DIA 07.08.17 08h27RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Claudia Maria

Claudia Maria

Salvou minha dúvida para OAB. Excelente exposição de forma clara e objetiva. Parabéns!
★★★★★DIA 21.07.17 04h34RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Claudia! Fico feliz de ter ajudado! =)
★★★★★DIA 22.07.17 10h05RESPONDER
N/A
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Ribeiro Macêdo

Ribeiro Macêdo

O aviso prévio proporcional que foi regulado pela lei 12506/11 é de norma constitucional contida ou limitada?
★★★★★DIA 17.07.17 07h03RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Olá, Ribeiro Macêdo! Td bem?

Acredito que seja uma norma de eficácia contida. Lembre que antes mesmo da Lei 12.506/11 as pessoas já tinham direito ao aviso prévio de no mínimo 30 dias. Essa norma constitucional não dependia de uma norma para que fosse aplicada, mas uma norma poderia criar critérios até mesmo restritivos. Abraços
★★★★★DIA 19.07.17 20h37RESPONDER
Kaka N
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Eduardo Carvalho

Eduardo Carvalho

Muito Obrigado pela explicação
★★★★★DIA 05.07.17 00h02RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

De nada, Eduardo! =)
★★★★★DIA 05.07.17 09h38RESPONDER
N/A
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Catarine Viana

Catarine Viana

E o artigo 37, inciso I, afinal é contida ou limitada???
★★★★★DIA 04.06.17 17h19RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Catarine!

Acredito que seja de eficácia limitada, pois depende de regulamentação. A norma ulterior é que irá possibilitar a eficácia desta norma. Abraços
★★★★★DIA 05.06.17 15h54RESPONDER
N/A
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Wagner Barbosa

Wagner Barbosa

Parabéns, Fernanda pelo esquema.
★★★★★DIA 06.05.17 22h23RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Wagner!
★★★★★DIA 06.05.17 23h02RESPONDER
N/A
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Marcel Diniz

Marcel Diniz

Um complemento seria dizer que a parte inicial do inciso LXI do artigo 5º tem eficácia plena segundo o entendimento do Virgílio A. da Silva, eis que, a rigor, QUALQUER norma constitucional comporta regulamentação, até mesmo as plenas (estando sujeitas apenas a limites imanentes, isto é, impostos pelo próprio contexto da norma, o que é justamente o caso, tanto que os atos de flagrante e ordem de prisão foram explicitados/regulamentados amiúde no CPP), e que a parte final possui eficácia limitada pelas razões que expus antes.
Uma segunda possibilidade seria dizer que a parte inicial tem eficácia contida (segundo o entendimento doutrinário majoritário, porque: foi regulamentada pelo CPP e utilizou conceito indeterminado -"flagrante delito"), e que a parte final tem eficácia limitada pelas razões que expus antes.
Mas nada nada mesmo obstante, o que é absolutamente inviável é afirmar categoricamente que essa norma inteira é de eficácia contida, porque ah....isso é tudo que ela NÃO É!
A propósito, se pesquisar no Dr. Google, ele te indica umas listas de normas de eficácia LIMITADA que apontam esse dispositivo como um exemplo...rs :D
★★★★★DIA 26.04.17 11h03RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Marcel Diniz

Marcel Diniz

A questão sobre o art. 5º, LXI é polêmica, comportaria recurso e anulação. Claro, na hora da prova você responde aquela ali que é a mais próxima de uma resposta essencialmente correta, mas essa norma não é de eficácia contida. A norma prevê uma salvaguarda ao indivíduo, um direito de defesa contra arbitrariedade estatal, consistente numa agressão à sua liberdade sem motivo. A prisão, prevê a norma, só é possível mediante cumprimento de duas formalidades alternativas (flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente). A ressalva final indica que deve haver previsão LEGAL (ela DEVE existir, por se tratar de restrição à liberdade vigora reserva de lei...ele não pode "tirar da cabeça dele", casuisticamente, o que é transgressão militar ou crime propriamente militar) para que o Estado possa prender o indivíduo SEM tais formalidades ali previstas. Ou seja, a parte final (a da ressalva) só terá eficácia mediante a previsão da lei que defina o que é transgressão militar e crime propriamente militar. Em outras palavras: sem essa lei, o Estado não pode prender o indivíduo sem observância das formalidades previstas na parte inicial do dispositivo. ORA! Normas de eficácia contida possuem eficácia POSSIVELMENTE não integral (integral até que advenha a lei regulamentadora). Se a norma em questão tem mesmo eficácia integral até que venha essa lei regulamentadora, seria possível ao Estado prender o indivíduo prendendo o cidadão por transgressão militar ou crime propriamente militar conforme conceitos tirados "da cabeça dele", casuisticamente em cada caso concreto. O que OBVIAMENTE não é o caso. A parte final não tem QUALQUER eficácia sem a lei (ou seja, isto é caso de eficácia limitada). A RIGOR, portanto, esta norma é dividida entre a parte inicial de eficácia plena, no caso (pois a proteção inicial não comporta qualquer restrição/regulamentação futura e tampouco precisa dela para viger), e a parte final de eficácia LIMITADA (que desde a promulgação da Constituição PRECISA da previsão legal - reserva de lei - para viger).
★★★★★DIA 26.04.17 10h47RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, Closiel Santos, Benedito Teixeira Neto
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Muito obrigada pelo teu comentário, Marcelo! =)
É extremamente importante o debate no Direito. Como podes verificar não objetivamos em nossos artigos exaurir a matéria, mas sim dar algumas dicas e/ou resumos para provas de concurso. O gabarito da questão era esse mesmo, apontando para a eficácia contida e de aplicabilidade imediata e pode haver sim posicionamentos diferentes, entretanto o que estamos passando é o que tem aparecido de forma geral nos concursos. Infelizmente, nem sempre é cobrado o melhor posicionamento. Abraços e bons estudos!!!
★★★★★DIA 26.04.17 13h21RESPONDER
Marcel Diniz, Aléia Lira
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Marcelo Terrabuio

Marcelo Terrabuio

Peço vênia ao Sr Marcel , discordando de seu ponto de vista.
A questão é bem óbvia . Por 2 motivos , ela não comporta a atribuição de norma de eficácia limitada. Em primeiro lugar, porque a assertiva "E" diz:
Eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Veja, se a eficácia é Limitada, portanto depende de norma Ulterior, como pode ser ela de aplicação imediata ?
Em segundo lugar, do o art 5 em seu § 1 diz : “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
★★★★★DIA 29.07.17 15h26RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Perfeita colocação Marcelo! =)

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Até mesmo as normas de eficácia limitada possuem um mínimo de efeito, que é o de, por exemplo, vincular o legislador infraconstitucional.
★★★★★DIA 30.07.17 01h54RESPONDER
N/A
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Benedito Teixeira Neto

Benedito Teixeira Neto

Oi Fernanda, boa noite. Estou estudando para tirar a OAB, depois de 6 anos formado e trabalhando em outra área. Essa questão foi realmente difícil de compreender no gabarito, uma vez que a "ressalva" (salvo nos casos de transgressão militar...) é uma ressalva e um "direcionamento" à complementação por outra norma. Para mim, o que foi considerado foi a palavra de "retenção" (salvo) para que ela seja classificada dessa forma, mas a necessidade de outra norma (código penal militar) a coloca em outra classificação (aplicabilidade imediata, mas eficácia limitada).
★★★★★DIA 24.02.18 18h27RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Oi Benedito, obrigada pelo comentário e muita sorte pra ti na prova da OAB!!! =)
★★★★★DIA 25.02.18 12h53RESPONDER
N/A
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Samuel Mizereth Faltz

Samuel Mizereth Faltz

Muito bom!! Obrigado
★★★★★DIA 24.04.17 10h23RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

=)
★★★★★DIA 24.04.17 12h09RESPONDER
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Suelyn Guimaraes

Suelyn Guimaraes

muito bom, me ajudou bastante!
★★★★★DIA 15.04.17 20h09RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que ótimo, Suelyn! :D
★★★★★DIA 15.04.17 23h06RESPONDER
N/A
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Daniele Paula

Daniele Paula

Me ajudou bastante,parabéns.
★★★★★DIA 29.03.17 11h13RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Daniele! ;)
★★★★★DIA 29.03.17 12h13RESPONDER
N/A
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Bruno Oliveira

Bruno Oliveira

Muito boa dica, obrigado!
★★★★★DIA 18.03.17 11h02RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Bruno! =)
★★★★★DIA 18.03.17 11h51RESPONDER
N/A
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Jose De Alencar

Jose De Alencar

Primeiro site que explica o significado das expressões no linguajar comum.
★★★★★DIA 05.03.17 14h12RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, Sandra Soares
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada pelo comentário, Jose! A ideia do site é sempre buscar uma linguagem simples e didática. ;)
★★★★★DIA 05.03.17 17h36RESPONDER
N/A
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Graziano Lopo

Graziano Lopo

Parabéns pelas explicações!
★★★★★DIA 28.02.17 09h24RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Graziano!! =)
★★★★★DIA 28.02.17 11h11RESPONDER
N/A
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vanessa bessa

vanessa bessa

muito bom!!!!
★★★★★DIA 21.02.17 17h03RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada!! =)
★★★★★DIA 21.02.17 19h04RESPONDER
N/A
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Camila Oliveira

Camila Oliveira

Bastante esclarecedor! Parabéns!
★★★★★DIA 10.02.17 00h36RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Camila! =)
★★★★★DIA 10.02.17 09h59RESPONDER
N/A
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Rodrigo Pinha

Rodrigo Pinha

Primeira vez que acesso o site e já vi que será uma excelente ferramenta para aprimorar meus estudos.

Esquemas úteis demais, parabéns!!!
★★★★★DIA 01.02.17 14h28RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Que bom, Rodrigo! Ficamos felizes em poder ajudar =)
★★★★★DIA 01.02.17 22h52RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Leonardo Souza

Leonardo Souza

Parabéns. ótima explicação.
★★★★★DIA 20.01.17 07h53RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Leandro Cranchi

Leandro Cranchi

Perfeito, muito obrigado por disponibilizar a informação!!
★★★★★DIA 16.01.17 18h53RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Leandro!
★★★★★DIA 17.01.17 17h21RESPONDER
N/A
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Sousa Sousa

Sousa Sousa

Muito elucidativo. Parabéns.
★★★★★DIA 13.01.17 23h14RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, Leila Silva, FLORILDA ROCHA PORTO DE ARAUJO ARAUJO
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Sousa! =)
★★★★★DIA 14.01.17 16h03RESPONDER
N/A
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Vanusa Alves

Vanusa Alves

muito interessante este esquemas
★★★★★DIA 13.12.16 15h03RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Vanusa!
★★★★★DIA 13.12.16 18h45RESPONDER
N/A
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