Ato válido, nulo, anulável e inexistente

Neste artigo vamos abordar a classificação dos atos administrativos em relação a sua eficácia, ou seja, iremos tratar do ato válido, nulo, anulável e inexistente.

Ato válido, nulo, anulável e inexistente

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =)

Quando classificamos os atos administrativos quanto a sua eficácia temos o ato válido, nulo, anulável e inexistente. 

Ato válido e ato nulo

Os atos serão válidos quando, em sua formação, preencherem todos os requisitos jurídicos, ou seja, competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Por outro lado, os atos serão nulos quando possuírem vícios insanáveis, ou seja, quando há vício no requisito de finalidade, motivo ou objeto.

 

Ato válido, nulo, anulável e inexistente

A título de exemplo, pensemos no caso de um servidor que cometeu um ato irregular e, por isso, é removido de ofício como forma de punição. Ora, o ato de remoção tem finalidade de adequar o número de servidores lotados nas diversas unidades administrativas de um órgão e não o de punir. Assim, o ato seria nulo, por desvio de finalidade. 

Os atos praticados com abuso de poder também são nulos.

Ato anulável e ato inexistente

Os atos anuláveis são aqueles que apresentam defeitos sanáveis, ou seja, possuem vício nos requisitos competência, desde que esta não seja exclusiva, ou na forma, desde que esta não seja essencial ou substancial ao ato.

Esses defeitos podem ser convalidados, contanto que não seja lesivo ao interesse público, nem cause prejuízo a terceiros. Como exemplos, citamos o caso em que a autoridade fiscal determinou a desinterdição de um estabelecimento, embora não detivesse competência para isso. O ato de desinterditar pode ser convalidado pela autoridade competente, caso não se trate de competência exclusiva, não se torne lesivo ao interesse público e nem prejudique terceiros.

 

Ato válido, nulo, anulável e inexistente

Os atos inexistentes, por outro lado, são aqueles que têm aparência de vontade de manifestação da Administração Pública. Como exemplos, temos o usurpador de função que é o caso em que alguém que não é servidor público pratica atos como se fosse. Do ato emanado do "usurpador" nenhum efeito se produzirá, sendo essa a principal diferença entre ato nulo e ato inexistente. Outra distinção relevante entre o ato nulo e o ato inexistente é que este não tem prazo para que a administração ou o Judiciário declare a sua inexistência e desconstitua os efeitos que ele já produziu, vale dizer, constatada, a qualquer tempo, a prática de um ato inexistente, será declarada a sua inexistência e serão desconstituídos os efeitos produzidos por esse ato. Diferentemente, a anulação, regra geral, tem prazo para ser realizada. Na esfera federal, os atos administrativos eivados de vício que acarrete a sua nulidade, quando favoráveis ao destinatário, têm o prazo de cinco anos para ser anulados, salvo comprovada má-fé (Lei 9. 784/1999, art. 54). 

Por fim, ressalvamos que embora dos atos inexistentes não decorra nenhum efeito, eventuais terceiros de boa-fé podem vir a ser indenizados pelo Estado em razão de que este deveria ter cumprido o seu dever de vigilância e não permitido que alguém usurpasse função pública. 

Vamos à pratica!

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
 

Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.

Certo ou errado?

Resposta

Os atos administrativos podem ser classificados também quanto ao seu destinatário, que pode ser geral ou individual; quanto ao objeto:como atos de império, de gestão e de expediente; quanto à formação de vontade: atos simples, complexo e composto

 

Fonte: O conteúdo desse artigo foi elaborado com base em questões de concursos e na doutrina.

BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodvim.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. São Paulo: Método.

 

Veja Também:

Classificação dos serviços públicos

Classificação dos serviços públicos

Atos gerais X Atos individuais

Atos gerais X Atos individuais

Acidente de trabalho - Quem julga?

Acidente de trabalho - Quem julga?

Poderes do empregador

Poderes do empregador

Olá, deixe seu comentário para Ato válido, nulo, anulável e inexistente

Já temos 16 comentário(s). DEIXE O SEU :)
Wellington Bonato

Wellington Bonato

Bom noite !!!

Com relação aos Atos inexistentes.

O erro não estaria na afirmação de que "possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública" - porque na verdade não é de maneira nenhuma manifestação de vontade.

Com relação à última parte "mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé." não seria correta? Pois o mesmo acontece quando se ANULA um ato ADM: os efeitos à 3º de boa-fé são mantidos.

No mais, parabéns pelo site.
★★★★★DIA 31.01.18 23h48RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada pela ilustre colaboração, Wellington! Abraços e bons estudos!
★★★★★DIA 01.02.18 21h28RESPONDER
N/A
Enviando Comentário Fechar :/
leo leal

leo leal

"os efeitos à 3º de boa-fé são mantidos"
mas até em relação aos atos inexistentes????
★★★★★DIA 29.05.18 14h35RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Olá, Leo! Há a seguinte ressalva no artigo: embora dos atos inexistentes não decorra nenhum efeito, eventuais terceiros de boa-fé podem vir a ser indenizados pelo Estado em razão de que este deveria ter cumprido o seu dever de vigilância e não permitido que alguém usurpasse função pública.
★★★★★DIA 29.05.18 20h14RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Ilamar de Oliveira

Ilamar de Oliveira

Ilustre e ilustrada. ;)
★★★★★DIA 19.08.18 10h54RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

haha Gostei!
★★★★★DIA 19.08.18 12h42RESPONDER
N/A
Enviando Comentário Fechar :/
LUIZ FERNANDO FARIAS

LUIZ FERNANDO FARIAS

Entendo que não houve qualquer manifestação, mas sim "mera aparência", é diferente. O esquema está correto!
★★★★★DIA 04.12.18 05h02RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Dener Brandão

Dener Brandão

Parabéns aos idealizadores do site, nota 1000
★★★★★DIA 25.10.17 16h56RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Dener! =)
★★★★★DIA 25.10.17 20h16RESPONDER
N/A
Enviando Comentário Fechar :/
ROGER D OLIVEIRA

ROGER D OLIVEIRA

Que site bem legal! Muito bom mesmo.
★★★★★DIA 03.09.17 18h51RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Roger!
★★★★★DIA 04.09.17 21h17RESPONDER
ROGER D OLIVEIRA
Enviando Comentário Fechar :/
ka rina

ka rina

MUITO obrigada !!!
★★★★★DIA 20.01.17 22h02RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
Enviando Comentário Fechar :/
Romulo Brandim

Romulo Brandim

Facilitou muito meus estudos,agora entendo bem melhor. Obrigado pela ajuda.
★★★★☆DIA 18.01.17 10h01RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, ROGER D OLIVEIRA
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Romulo!
★★★★★DIA 18.01.17 13h05RESPONDER
ROGER D OLIVEIRA
Enviando Comentário Fechar :/
Maura Brandão

Maura Brandão

Perfeitas essas dicas. É de grande auxílio a diagramação dos temas, a exemplificação com questões abordadas pela Cespe. Está de parabéns o idealizador do projeto. Muito obrigada.
★★★★★DIA 14.09.16 17h05RESPONDER
Fernanda - Esquematizar, ROGER D OLIVEIRA
Enviando Comentário Fechar :/
Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Obrigada, Maura! Isso é que nos motiva! =)
★★★★★DIA 14.09.16 21h30RESPONDER
ROGER D OLIVEIRA
Enviando Comentário Fechar :/
Enviando Comentário Fechar :/

Siga Esquematizar Concursos no Facebook

Fique por dentro das novidades!

Esquematizar Concursos