Abuso de Poder

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Neste artigo abordaremos o Abuso de Poder e suas espécies: excesso de poder e desvio de poder.

Princípios de Interpretação Constitucional

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Neste artigo iremos abordar os Princípios de Interpretação Constitucional: Princípio da Unidade da Constituição, Princípio do Efeito Integrador, Princípio da Harmonização, Princípio da Máxima Efetividade, Princípio da Força Normativa, Princípio da Justeza, Interpretação conforme a Constituição e Princípio da Proporcionalidade