Controle Difuso de Constitucionalidade

Neste mapa abordaremos uma das formas de controle de constitucionalidade: controle difuso de constitucionalidade

Controle Difuso de Constitucionalidade

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O que é o Controle difuso? É o controle que ocorre incidentalmente, em regra, em casos concretos. Por isso, pode ser chamado de incider tantum, controle concreto, via de exceção. Teve origem no famoso caso Marbury X Madson, em 1803, nos Estados Unidos. No Brasil, por sua vez, surgiu com a CF de 1891.

Algumas questões sobre esse controle devem ficar bem claras!!

Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público. No âmbito dos tribunais, entretanto, deve-se observar a cláusula de reserva do plenário (artigo 97, CF), ou seja, a princípio somente o plenário (ou órgão especial) de um tribunal poderia exercer esse controle.

E os órgãos fracionários (seção, turma ou câmara) poderão exercer esse controle?

Em regra, não! Caso queiram, deverão remeter a questão ao plenário, sob pena de violação da súmula vinculante nº 10, STF. Observem que os órgãos fracionários somente podem declarar a CONSTITUCIONALIDADE de uma lei ou ato normativo. A sua INCONSTITUCIONALIDADE não.

Pessoal, se isso acontecer (órgão fracionário violar a reserva de plenário), vale lembrar que cabe RECLAMAÇÃO, ok?! Os órgãos fracionários só estarão dispensados de suscitar ao plenário esse controle, se e quando, o plenário do tribunal ou o STF já houver se pronunciado sobre a questão (art. 949, parágrafo único, CPC/15). Veja:

Controle Difuso de Constitucionalidade

Por lógica, os efeitos da decisão nesse controle, em regra, são:

  • Inter partes (já que é em um caso concreto, só se aplicará, a princípio, entre as partes da ação)
  • Ex tunc (retroage, anulando as consequências jurídicas da lei ou ato inconstitucional)
  • Não vinculante (não vincula os demais órgãos, como ocorre no controle concentrado)

 

Mas atenção, há exceção ao efeito inter partes, quando, por meio de RESOLUÇÃO SENATORIAL, o Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, permitindo efeitos erga omnes às decisões proferidas pelo STF. Essa suspensão é facultativa, ou seja, o Senado Federal não é obrigado a realizá-la. Por isso, surgiu a Teoria da Transcêdencia dos Motivos determinantes ou abstrativização do controle difuso, que é mera tendência do STF em poder, por si próprio, atribuir efeito erga omnes às suas decisões, não dependendo mais do Senado Federal, a quem caberia, nesse caso, apenas dar publicidade à decisão.

Controle Difuso de Constitucionalidade

Clique aqui para saber mais sobre: Controle de constitucionalidade

 

 

Fonte:

Os mapas mentais e o conteúdo desse artigo foram elaborados com base em questões de concursos e na doutrina.

NÁPOLI, Edem. Direito Constitucional - Resumo para Concursos. 2. ed. Salvador: Juspodvim.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. Rio de Janeiro: Método

 

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Já temos 12 comentário(s). DEIXE O SEU :)
gabriel augusto carvalho

gabriel augusto carvalho

excelente material.
★★★★★DIA 16.10.18 11h23RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Admilson Ferreira

Admilson Ferreira

excelente exemplificação! parabéns e obrigado.
★★★★★DIA 24.09.18 00h00RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

=)
★★★★★DIA 24.09.18 18h22RESPONDER
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Ada Resende

Ada Resende

Fernanda, muito obrigada pela iniciativa. Que te seja retribuído multiplicadamente em bençãos e realizações! Isso ajuda muito!!
★★★★★DIA 31.07.18 19h17RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

De nada, Ada! Fico feliz em poder ajudar! Que Deus te abençoe tbm =)
★★★★★DIA 31.07.18 22h42RESPONDER
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Thiago Pontes

Thiago Pontes

valeuuuuuuuuuuu.................
★★★★★DIA 14.06.18 14h44RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

=)
★★★★★DIA 14.06.18 23h08RESPONDER
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guilherme ferreira

guilherme ferreira

Otimo material
★★★★★DIA 11.06.18 21h13RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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João Paulo Silva

João Paulo Silva

Lei ou ato normativo municipal não pode ser objeto de ADI, mas sim de ADPF, correto? Bom material!
★★★★★DIA 12.03.18 21h34RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Correto, Paulo! Em face da Constituição Federal lei ou ato normativo municipal não pode ser objeto de ADI, mas de ADPF pode. Obrigada pelo comentário!
★★★★★DIA 14.03.18 21h52RESPONDER
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João Paulo Silva

João Paulo Silva

Excelente material. É possível fazer o download?
★★★★★DIA 12.03.18 21h31RESPONDER
Fernanda - Esquematizar
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Fernanda  - Esquematizar

Fernanda - Esquematizar

Não é possível, João!
★★★★★DIA 14.03.18 21h58RESPONDER
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