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O que é o controle concentrado? É o controle no qual existe um processo específico para esse fim, sendo o STF (órgão da cúpula do Poder Judiciário) detentor da competência para julgá-lo. Por essa razão, também é chamado de controle abstrato, principal, principaliter ação, via de ação.

Esse controle abarca as seguintes ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e ação de descumprimento preceito fundamental (ADPF).

Foi com a emenda constitucional n. 16, de 1965 à CF de 1946 que surgiu no ordenamento jurídico o controle abstrato das normas, conforme se verifica abaixo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade – ADIN surgiu na CF de 1946 (EC n. 16/65) e tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Quando tiver por parâmetro a CF de 1988, o objeto será a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Já quando o parâmetro for uma constituição estadual, o objeto será lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Mas que tipo de lei ou ato normativo pode, por exemplo, ser objeto de ADIN?

• As espécies normativas do artigo 59, CF (normas primárias)
• Tratados internacionais (porque se equivalem às emendas constitucionais)
• Regulamentos autônomos (decretos autônomos - atos normativos do Poder executivos)

Para que uma norma possa ser objeto de ADIN, deverá necessariamente tratar-se de uma norma primária que desrespeita diretamente a constituição e que tenha sido editada na sua vigência.

Veja, assim, exemplos de casos em que não cabe ADIN:

• Súmulas vinculantes - não tem conteúdo normativo
• Regulamentos executivos - são atos normativos secundários
• Leis ou atos normativos anteriores à CF - cabe ADPF, na verdade
• Normas constitucionais originárias - por óbvio, se a constituição (federal ou estadual) é o parâmetro, não pode ela mesma sofrer controle de constitucionalidade, não acham?!

Legitimidade Ativa

A legitimidade ativa está disposta no artigo 103, da CF/88 e podemos dividi-la em dois grupos: legitimados universais e especiais. Legitimados universais são os que não precisam demonstrar um interesse específico, enquanto que os legitimados especiais necessitam comprovar o seu interesse de agir (pertinência temática).

Importante também referir que, em sua maioria, os legitimados possuem capacidade postulatória, ou seja, não necessitam de advogado para propor a ação, em decorrência do próprio texto constitucional. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que três legitimados precisam ser representados por advogado, são eles:

• Partido político com representação no CN
• Confederação sindical
• Entidade de classe de âmbito nacional

E atenção: o rol é taxativo, só podem ajuizar ação os que estão listados no artigo 103, CF/88.

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Fonte:

Os mapas mentais e o conteúdo desse artigo foram elaborados com base em questões de concursos e na doutrina.

NÁPOLI, Edem. Direito Constitucional - Resumo para Concursos. 2. ed. Salvador: Juspodvim

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. Rio de Janeiro: Método