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Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) O Professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos, a saber, normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Assim, temos o seguinte esquema: As normas constitucionais de eficácia plena são as mais fáceis...

Classificação dos serviços públicos

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) A classificação abaixo foi delineada por Hely Lopes Meirelles e é a que mais aparece em provas de concursos. Quanto à essencialidade Serviços públicos propriamente ditos Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público...

Controle concentrado de constitucionalidade

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) O que é o controle concentrado? É o controle no qual existe um processo específico para esse fim, sendo o STF (órgão da cúpula do Poder Judiciário) detentor da competência para julgá-lo. Por essa razão, também é chamado de controle abstrato,...

Ato administrativo simples, complexo e composto

Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) Ato simples Decisão proferida por meio de acórdão administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é ato simples? Sim, pois é indiferente se a manifestação de vontade é de órgão unipessoal ou colegiado. Ato administrativo simples é o que decorre de uma única...

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